Legislação estabelece medidas de segurança, capacitação e prevenção para profissionais que trabalham com motocicletas

De autoria do deputado estadual Inácio Falcão (PCdoB), a Lei nº 13.877/2025 instituiu, na Paraíba, uma política de prevenção de acidentes e proteção aos motociclistas profissionais. Entre as obrigações previstas está a garantia de suporte jurídico e assistência médica pelas empresas de transporte por aplicativo em acidentes durante o trabalho.

Sancionada em 10 de setembro de 2025 e publicada no dia seguinte, a legislação também determina que as plataformas exijam equipamentos de segurança conforme as normas de trânsito. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas e pecuniárias.

A política prevê capacitação, campanhas educativas e parcerias para fiscalizar veículos e a regularização dos condutores. Também incentiva as empresas a disponibilizarem seguros de vida e acidentes aos motociclistas.

Na justificativa da proposta, Inácio Falcão destacou a responsabilidade das empresas na proteção desses trabalhadores e a necessidade de melhorar suas condições de trabalho. O parlamentar apontou a prevenção de acidentes e a valorização da profissão como objetivos da iniciativa.

O texto recebeu vetos parciais na sanção. Entre os dispositivos vetados estavam o incentivo a benefícios fiscais e a exigência de funcionalidades de rastreamento das viagens nos aplicativos. A lei prevê a possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo.