As pessoas não binárias foram incluídas na regulamentação que garante a retificação do prenome no registro civil, de acordo com provimento emitido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Além disso, a publicação também regulamentou a gratuidade do registro para pessoas pobres e estabeleceu o valor máximo de R$ 200 para os processos de retificação de gênero e prenome no estado.
De acordo com o advogado do Espaço LGBT de Campina Grande, Camilo Diniz, a normativa oferece mais segurança nos processos de retificação de prenome e sexo (incluindo a ausência de sexo) encaminhados à Justiça pela Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, por meio dos Espaços LGBTs de João Pessoa e Campina Grande.
A regulamentação da retificação considerou o provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garante desde 2018 a retificação de registro civil de pessoas trans no Brasil.
“Nós provocamos à Justiça para que a Corregedoria Geral do TJ incluísse as pessoas não binárias nos processos de retificação. Isso nos deixa mais seguros para os cartórios colocarem a ausência de sexo nos registros. Além disso, pedimos que a gratuidade para pessoas pobres na forma da Lei fosse garantida, o que não acontecia nos cartórios, que cobravam taxas altas e impediam a retificação de pessoas trans”, afirma o advogado.
De acordo com o provimento, o Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais (Farpen) deverá fazer o ressarcimento aos cartórios dos registros gratuitos de pessoas trans e não binárias que são reconhecidas como pobres. “Os cartórios poderão cobrar a taxa de até R$200 nos processos de retificação de prenome e gênero. Antes esta taxa não estava regulamentada”, afirma a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, que pediu a taxação para evitar que cartórios neguem a retificação gratuita.
A promotora Liana Carvalho, do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial, destacou a importância da inclusão da garantia de pessoas não binárias com a previsão expressa da possibilidade de registro de nome neutro e supressão de gênero.
“Foi muito importante a inclusão da possibilidade de retificação de registro civil de pessoas não binárias Além disso, a gratuidade do ato estará resguardada, quando necessário e comprovado, pois os cartórios serão remunerados pelo Farpen, o que não ocorria antes. E, por fim, houve uma espécie de tabelamento de preços, através da normativa da Corregedoria, pois foram previstos os atos que podem ser cobrados. Vários avanços e conquistas nesse mesmo ato”, disse a promotora.
A OMS reconhece no novo Manual de Integração de Gênero que a identidade de gênero vai além do masculino feminino. Desta forma, as pessoas não binárias podem possuir biologicamente os genitais de determinado sexo, mas não se reconhecem como esse gênero (ausência de gênero) ou podem se caracterizar com uma mistura entre os dois.
