‘Nunca vi lei ser cancelada por portaria’, diz Vereador Pimentel Filho

Em 2016, foi sancionado uma lei, que garante um importante direito aos servidores públicos municipais: a redução de 50% da carga horária para aqueles que possuem filhos ou dependentes com deficiência, cuja condição exija cuidados especiais. A lei passou a garantir a essas famílias a possibilidade de conciliar suas atividades profissionais com a responsabilidade de cuidar de quem mais precisa.

O vereador faz um questionamento: como uma lei, que foi aprovada e sancionada, pode ser simplesmente cancelada por uma portaria administrativa?

Por isso, o vereador faz um pedido direto ao prefeito para não permitir que esse direito seja retirado.

“Peço que olhe para esses servidores, para essas famílias e para a importância desse benefício. São poucos os servidores que precisam dessa redução de jornada, mas para cada um deles esse direito representa muito. Respeitar a lei também é respeitar as famílias e os servidores de Campina Grande”.

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