A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo na capital sul-mato-grossense.

A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (22). O texto integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e determina que banheiros, vestiários e espaços semelhantes sejam utilizados conforme o sexo biológico.

Defesa da prefeita

Ao justificar a sanção, Adriane Lopes afirmou que a medida busca garantir direitos das mulheres. “Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que defender os direitos das mulheres de Campo Grande”, declarou.

Projeto foi proposto na Câmara

A proposta foi defendida pelo vereador André Salineiro, que argumentou que a regra tem como objetivo preservar a intimidade e evitar constrangimentos em ambientes de uso coletivo.

A lei já enfrenta reação no campo jurídico. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou que recebeu uma representação contra a norma e avalia a possibilidade de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade.

Críticas de entidades

Organizações de direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ criticaram a medida. O Instituto Jordão Santana classificou a lei como um “grave retrocesso social, jurídico e humano”, afirmando que a norma fere a dignidade e os direitos fundamentais da população trans.