A queda de braço entre os poderes executivo e legislativo em Campina Grande continua. O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, entrou com ação contra a Câmara de Vereadores para derrubar emendas impositivas.
A medida aprovada pela maioria dos vereadores no ano passado, altera a Lei Orgânica do Município, podendo destinar parte do orçamento para determinadas ações e obrigando ao governo executar as emendas.
Bruno solicita a declaração de inconstitucionalidade da norma porque o projeto de emenda à Lei Orgânica foi proposto duas vezes em um mesmo ano, tendo sido rejeitado na primeira vez, quando a oposição tinha minoria, mas aprovado na segunda tentativa.
“A inconstitucionalidade se dá por violação ao Art. 66 da Constituição do Estado da Paraíba, que prevê a impossibilidade de apreciar na mesma sessão legislativa, matéria constante de projeto de lei anteriormente rejeitado”, diz a peça, que cita o texto mencionado.
“Art. 66. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa”. Sessão legislativa se refere não à reunião dos vereadores, mas ao ano, ou seja, alega Bruno que os vereadores apreciaram o mesmo projeto duas vezes em 2023.
“Como emerge das informações prestadas pela Câmara Municipal de Campina Grande, um projeto de lei com conteúdo idêntico ao da Emenda nº 04/2023 havia sido rejeitado anteriormente na mesma sessão legislativa, razão pela qual não poderia constituir objeto de novo projeto”, acrescenta.
