O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) querem que a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa assuma o controle efetivo e integral da regulação de todos os procedimentos relacionados ao atendimento oncológico do Hospital Napoleão Laureano (HNL).
A recomendação foi emitida na sexta-feira (2), mas tornada pública nesta terça (6), um dia após a divulgação de um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) que aponta um esquema de “fura-fila”, erros de medicação, alta quantidade de óbitos e outras irregularidade no hospital.
A recomendação conjunta foi assinada pelo procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa e pelo 40º promotor de Justiça da capital, Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega. A medida foi expedida com objetivo de acompanhar o funcionamento da unidade hospitalar, que é o único centro de assistência de alta complexidade em oncologia no território paraibano.
Em nota, o hospital afirmou que os casos em questão eram de pacientes do interior que, por seu estado de saúde, poderiam “sucumbir” na fila. Alegou, ainda que “em muitos casos, o quantitativo de vagas destinadas a pacientes do interior é bastante limitado, restringindo, assim, o atendimento de parte destes pacientes via Regulação de João Pessoa”. A direção também garantiu que isso não causou nenhum prejuízo a outros pacientes.
Após a divulgação do relatório do CGU, a prefeitura Municipal de João Pessoa divulgou nota informando que tinha notificado o Hospital Napoleão Laureano com objetivo de garantir a assistência necessária a todo e qualquer paciente com neoplasia. ” A Secretaria de Saúde ressalta que tomou as medidas necessárias neste primeiro instante e não irá permitir que os pacientes não realizem suas terapêuticas por justificativas inaceitáveis”, afirmou o secretário Luis Ferreira.
O MPF e o MPPB também recomendam que os pacientes em situação de urgência devem ser atendidos imediatamente e que consultas e tratamentos devem ser realizados dentro do prazo legal para os pacientes identificados sem o devido atendimento.
Os órgãos ministeriais recomendaram à SMS que se abstenha de destinar emendas parlamentares federais e municipais sem observar a legislação de regência, notadamente quanto à priorização de melhorias efetivas no volume e agilidade de atendimentos/tratamentos para pacientes com câncer, de acordo com o planejamento local do Sistema Único de Saúde (SUS).
Repasses enviados para compra de medicamentos devem ser reavaliados, com objetivo de evitar pagamentos em duplicidade para a mesma despesa, além de agilizar a análise das prestações de contas. A secretaria também deve aumentar a transparência desses repasses.
À Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES), a recomendação foi para que exerça a coordenação e articulação da rede estadual de oncologia e, ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), que monitore a mesma rede, acompanhando medidas de correção de irregularidades apontadas por ele próprio e pela Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo é regularizar o atendimento aos pacientes paraibanos que aguardam tratamento de câncer.
As verbas públicas
Os autores da recomendação também afirmam que as autoridades públicas optaram por não prestar diretamente o serviço de saúde oncológico, preferindo “confiar o tratamento de saúde de mais de 70% dos pacientes portadores de neoplasias malignas a uma fundação privada, repassando-lhe, para tanto, vultosos recursos públicos”. Porém, o repasse de verbas públicas não estaria sendo fiscalizado corretamente pelas autoridades.
Segundo o MPF e MPPB, a diretoria do hospital alega problemas relacionados à limitação de teto financeiro para justificar as falhas no atendimento, no entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que, entre 2018 e 2022, o município de João Pessoa repassou recursos federais provenientes de emendas parlamentares à Fundação Napoleão Laureano, por meio de treze termos de fomento, no valor total de mais de R$ 17,7 milhões.
Segundo o TCU, o repasse foi realizado com descrição genérica dos gastos e sem transparência. O tribunal também afirma que, nos últimos dois anos, foram destinados mais de R$ 12 milhões em emendas parlamentares de origem federal, conforme se observa da relação apresentada pela Secretaria de Saúde Municipal, além de mais R$ 3,5 milhões em emendas parlamentares municipais.
O MPF e o MPPB também apontam que o hospital utiliza a maior parte dos recursos para custear folha de pagamento, encargos sociais e outras despesas de caráter administrativo ou de manutenção física, por exemplo, serviços de engenharia e implementação de sistema de gestão estratégica; compra de equipamentos ou cursos de capacitação. No entanto, não cumprem metas de ampliação de atendimentos, para redução de filas ou agilização de atendimentos.
Entenda o caso
Um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) apontou falhas e irregularidades nos atendimentos do Hospital Napoleão Laureano. Segundo o documento, foi constatado um esquema “fura-fila” em que que diversos pacientes iniciaram seus tratamentos oncológicos sem autorização da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa, realizando pagamentos diretamente ao hospital.
O relatório conclui que o fato de pacientes iniciarem seus tratamentos oncológicos sem autorização da Central de Regulação constitui indício de que o acesso igualitário e gratuito não é garantido pelo hospital.
Constatou-se que os pagamentos foram de despesas referentes a serviços médico-hospitalares e ambulatoriais prestados pelo hospital a pacientes SUS, cujo ingresso deveria acontecer por meio do Sistema de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa.
Para a CGU, a prática favorece o ambiente de troca de favores, a exemplo da troca de votos para os políticos e autoridades municipais que possibilitaram o acesso ao serviço referenciado independentemente da regulação.
Além do esquema de fura-fila, a CGU identificou irregularidades como atrasos e interrupções nos tratamentos, bem como ocorrência de erros de medicação e precariedade nas informações dos prontuários dos pacientes, além de um elevada quantidade de óbitos comparada a outros estados da Região Nordeste.
