O vereador Tertuliano Maracajá (Republicanos) protocolou, no dia 16, na Câmara Municipal de Campina Grande, um Projeto de Lei que estabelece critérios mais rígidos para a contratação e manutenção de contratos com empresas terceirizadas que prestam serviços ao município. A proposta trata da regularidade no pagamento de salários aos trabalhadores e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O texto do projeto proíbe que o Município contrate ou mantenha contratos com empresas terceirizadas que atrasem o pagamento de salários por período superior a 45 dias. A regularidade salarial passa a ser condição obrigatória para a execução dos contratos administrativos, devendo constar expressamente nos editais de licitação e nos contratos firmados pela administração municipal.
Medidas previstas em caso de atraso salarial
De acordo com a proposta, caso seja constatado atraso acima do prazo estabelecido, a Prefeitura poderá adotar medidas administrativas, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Entre as sanções previstas estão advertência formal, aplicação de multa contratual, retenção de pagamentos, rescisão unilateral do contrato e impedimento de novas contratações com o Município.
O projeto também autoriza o poder público a exigir, a qualquer tempo, documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos, como folhas de pagamento, recibos assinados, comprovantes de transferência bancária ou outros meios considerados idôneos.
O parlamentar argumenta que, embora a legislação trabalhista seja de competência da União, o Município possui autonomia constitucional para estabelecer regras e condições para contratar com o poder público, com base nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e dignidade da pessoa humana. O projeto também se fundamenta na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, permitindo a exigência de regularidade trabalhista durante a execução contratual.
Tramitação
Protocolado no dia 16, o Projeto de Lei será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Após a emissão do parecer, a matéria poderá ser encaminhada para votação em plenário.
Com PB Todo Dia
