O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, nesta quinta-feira, uma medida provisória (MP) para garantir que o sistema de pagamentos instantâneos PIX continue livre de tributos e sobretaxas, reforçando o caráter gratuito e acessível da ferramenta para a população e o comércio.
A medida, que já era prática no uso do PIX, foi reafirmada pelo governo para evitar interpretações futuras que possam resultar em cobranças indevidas. Além disso, a MP proíbe que comerciantes cobrem valores adicionais dos consumidores que optarem pelo PIX como forma de pagamento.
De acordo com o texto, o preço final ao consumidor deve ser igual ou inferior ao cobrado em dinheiro.
“Constitui prática abusiva […] a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”, destaca o documento, referindo-se ao Código de Defesa do Consumidor.
Outro ponto relevante da MP é a criação de um canal digital para orientação e recebimento de denúncias relacionadas a crimes ou irregularidades contra os consumidores, ampliando a proteção a quem utiliza o PIX.
