O Deputado Federal Romero Rodrigues (PODE-PB) apresentou o Projeto de Lei 4378/2024 que tem o objetivo de regulamentar a profissão de Apoio Escolar no Brasil, categoria conhecida como “cuidadores”, oferecendo uma série de direitos e garantias, além de reconhecimento e proteção aos profissionais dessa área. O projeto prevê garantias como piso salarial, o acesso à formação continuada, além de equiparar esses profissionais aos demais integrantes da educação básica. A proposta visa também garantir um atendimento mais eficaz aos estudantes com deficiência, promovendo a inclusão educacional.
O projeto tem como base a descrição do profissional de Apoio Escolar na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A referida Lei já prevê que é atribuição do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar.
Para isso, o projeto define os direitos dos profissionais de apoio escolar, estabelecendo, entre outros, o direito a um piso salarial proporcional à complexidade de suas funções. Além disso, a lei prevê a necessidade de acesso a formações contínuas, garantindo que esses profissionais estejam sempre atualizados para desempenhar suas funções de maneira eficiente. Outro ponto importante é a garantia de um ambiente de trabalho seguro e protegido, com recursos pedagógicos adequados para o bom desempenho de suas atividades.
Com relação à formação do profissional de apoio escolar, conforme o projeto, deve incluir temas fundamentais como a educação inclusiva, metodologias adaptadas às necessidades dos estudantes e o atendimento de pessoas com deficiência. A proposta também estabelece que os profissionais devem ser qualificados em mediação de conflitos, resolução pacífica de problemas, e estar aptos a aplicar técnicas de primeiros socorros. A participação em programas de formação continuada é obrigatória, sendo oferecida tanto pelas instituições de ensino quanto por organizações da sociedade civil.
A qualificação desses profissionais não se limita ao conhecimento técnico, mas também exige habilidades sociais e emocionais. O projeto exige que o profissional de apoio escolar tenha competência para atuar em contextos educacionais e sociais, lidando com situações de vulnerabilidade. É essencial que possuam a capacidade de trabalhar em equipes multidisciplinares e, especialmente, sensibilidade para identificar e lidar com situações de crise, que possam surgir no cotidiano escolar.
Por fim, o projeto de lei prevê que as disposições sobre os direitos e a formação dos profissionais de apoio escolar também se apliquem às instituições privadas, sem que seja permitida a cobrança de taxas adicionais para cumprir essas exigências. A regulamentação da profissão é um passo importante para garantir a qualidade do atendimento a estudantes com deficiência, além de promover uma educação mais inclusiva e justa em todo o país.
