A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debate na próxima quarta-feira (22) a criminalização do porte de drogas no país.
De acordo com o relator da proposta, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), cabe ao colegiado debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, já aprovada pelo Senado, que inclui um inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.
Na avaliação de Ricardo Salles, trata-se de proposta supostamente constitucional, na medida em que o Poder Legislativo estaria exercendo sua função típica de editar atos normativos cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações.
Para ele, no entanto, é necessária a realização de audiência pública para permitir o amplo e indispensável debate acerca da constitucionalidade do tema.
Aprovação no Senado
A PEC foi aprova pelo Senado no mês passado. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta é vista como uma resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Por ser uma emenda à Constituição, o texto passou por duas votações. Na primeira, obteve 53 votos a favor e 9 contra. Na segunda votação, a ampla maioria se manteve, com 52 votos a favor e 9 contra. Agora, o texto será enviado para a análise da Câmara dos Deputados.
A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição o texto afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.
