O Procon de Campina Grande está realizando, nesta semana, uma fiscalização especial Terminal Rodoviário Argemiro de Figueiredo para garantir que as empresas de ônibus de viagens respeitem o Art. 40 do Estatuto do Idoso, que garante passagens gratuitas ou com desconto de 50%. A ação é fruto de recorrentes reclamações de consumidores, pelo Disque 151, de que não estão tendo acesso a essas passagens.
De acordo com a Lei 10.741/03 em seu Art. 40, o transporte coletivo intermunicipal e interestadual é gratuito para maiores de 60 anos com renda até dois salários mínimos. Cada ônibus deve reservar duas vagas gratuitas e, caso preenchidas estas vagas, os demais idosos têm o direito de pagar metade do valor da passagem (50%) em todas viagens. Na Rainha da Borborema, os consumidores reclamam que a regra não tem sido cumprida.
Com isso, equipes de fiscais de Procon-CG deram início à visitas nos guichês das empresas do Terminal Rodoviário, nessa terça-feira (12) e seguem até esta sexta-feira (15), para averiguar as denúncias. Na ocasião, o órgão está notificando as empresas para que prestem esclarecimentos com relação às denúncias e estabelecendo um prazo de 48h para que os fornecedores apresentem uma justificativa por não estar cumprindo a legislação.
“Além das duas vagas gratuitas em cada ônibus que embarca, é obrigatório que as empresas garantam a meia passagem para todos os consumidores que cumpram os pré-requisitos do Estatuto do Idoso”, reforçou o gerente de Fiscalização do Procon Municipal, Yuri Aires, lembrando que os consumidores podem registrar reclamações tanto pelo Disque 151, mas também pelo (83) 9.8186-3609 ou (83) 9.8185-8168; ou de modo presencial, cujo atendimento acontece de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na sede do órgão, na rua Prefeito Ernani Lauritzen, no Centro da cidade.
