A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) submeteu à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei 1.204/23, que propõe a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas por agressores de mulheres. A parlamentar já havia apresentado uma proposta semelhante em 2019, contudo, o Governo do Estado vetou a matéria.
Recentemente, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ressaltou a importância do acompanhamento eletrônico para agressores de mulheres.
O projeto apresentado pela deputada determina que agressores envolvidos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher serão obrigados a utilizar dispositivos eletrônicos de monitoramento. Essa medida visa garantir a fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
O projeto também prevê que o agressor deve receber orientações sobre o uso do dispositivo eletrônico de monitoramento e os procedimentos necessários para a fiscalização eficaz da medida de afastamento. Além disso, destaca que agressores que aderirem ao monitoramento eletrônico terão prioridade na participação nos serviços de educação ou reabilitação para agressores, conforme o inciso V do artigo 35 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Com Notícia Paraíba
