O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está recomendando ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), que vete o Projeto de Lei aprovada na Câmara Municipal nessa terça-feira (07), que proíbe a presença de crianças na Parada Gay a ser realizada em João Pessoa. A proposta foi apresentada pelo vereador Tarcísio Jardim.

A recomendação do Ministério Público Estadual está assinada pelas promotoras Fabiana Maria Lobo da Silva e Liana Espínola Pereira de Carvalho que consideraram a matéria inconstitucional. 

“O Ministério Público da Paraíba, ante a flagrante e insuperável inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1527/2023, pautado na atuação preventiva e resolutiva das demandas jurídico-sociais, resolve recomendar, na forma do art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de João Pessoa, Cícero Lucena, o exercício de sua atribuição constitucional de veto à referida proposta legislativa, conforme atribuição conferida pelo art. 60, IV, da Lei Orgânica do Município de João Pessoa”.