Uma nova lei sancionada na Paraíba obriga entidades filantrópicas e beneficentes que recebem apoio financeiro do governo estadual a divulgarem suas prestações de contas. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A nova legislação estabelece uma série de requisitos que as entidades filantrópicas e beneficentes devem cumprir ao receberem recursos financeiros do governo do estado. Entre as informações que agora são obrigatórias de divulgar em um site oficial próprio estão:
- valores recebidos;
- plano de trabalho;
- órgão ou entidade transferidora;
- data da transferência financeira;
- comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros recebidos;
- empresas que forneceram bens ou materiais, ou que prestaram ou executaram serviços;
- registros contábeis evidenciando as receitas e despesas dos valores recebidos.
O descumprimento da nova lei pode acarretar a restrição de transferência voluntária de recursos do estado à entidade, seja através de convênio, emenda parlamentar ou qualquer outro instrumento legal.
Ainda de acordo com o texto da lei, as entidades que receberem recursos financeiros oriundos de Emendas Individuais Impositivas dos parlamentares também devem encaminhar uma cópia da prestação de contas à Assembleia Legislativa e ao parlamentar responsável pela sua destinação.
