A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) convidou os titulares de Precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para fazer a conciliação que viabiliza o pagamento imediato, por meio de acordos diretos.
Segundo o órgão, podem participar dos acordos os contribuintes titulares de Precatórios do Município de João Pessoa, de qualquer ano de inscrição, com desconto de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, a Resolução TJPB nº 23/2022 e a Lei Municipal 13.665, de 12 de novembro de 2018.
Os detalhes do edital de convocação foram publicados no Diário Oficial de João Pessoa do dia 20 de dezembro, a partir da página 25. Os interessados na celebração do acordo devem preencher o requerimento padrão, disponível no mesmo edital, e protocolar a documentação entre os dias 23 de janeiro de 2023 e 10 de fevereiro de 2023, pelo e-mail: precatoriosprogemjp@gmail.com.
